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    Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação (Pesquisa) Nuclear.
    Protocolo
    12/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
    14/06/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro

    1983
    30/03/2016
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 45/99, de 16 de Junho, que altera pela quarta vez o Estatuto dos Deputados (Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis nºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro).
    16/06/99
    17/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
    28/07/06
    31/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação