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    Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
    Protocolo
    01/02/2019
    Tr. Multilaterais
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    Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo.
    13/09/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    21/09/2007
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    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
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    Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.
    Convenção
    02/11/1998
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    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
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    Tratado de Extradição entre Portugal e o México.
    17/08/1999
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    Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia
    06/04/2000
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    Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba.
    Convenção
    05/07/2001
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