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    Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
    Pacto
    07/02/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais