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    capa do livro

    1975
    15/06/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    1964
    07/10/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 78/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
    19/11/98
    23/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação