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    Dados para exportação

    Acordo Entre Portugal e o Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
    Acordo
    17/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo para a Protecção da Matéria Classificada Entre Portugal e a Espanha
    Acordo
    17/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Itália Sobre a Protecção Recíproca de Informação Classificada
    Acordo
    18/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial Entre Portugal e Argélia
    Convenção
    05/08/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo para a Protecção de Informação Classificada Entre Portugal e a Estónia
    Acordo
    18/11/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    Convenção
    22/09/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    MonografiasMonografias