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    Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
    Acordo
    01/04/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    Convenção
    22/09/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    10 A 16 NOVEMBER 2007
    14/11/2007
    Analíticos
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