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Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR).
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Convenção nº 132 da OIT Relativa às Férias Anuais Remuneradas (Revista em 1970), Adoptada na sua 54ª Sessão.
Convenção
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Convenção nº 131 da OIT Relativa à Fixação dos Salários Mínimos, Designadamente no que Respeita aos Países em Vias de Desenvolvimento, adoptada na 54ª Sessão.
Convenção
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Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR)
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Acordo entre Portugal e o Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.
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