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    Acordo Entre Portugal e a Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos
    Acordo
    05/06/2017
    Ac. Bilaterais
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2005 que implementa orientações uniformes para fomentar o rigor e promover a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas
    01/08/05
    01/08/2005
    Legislação
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