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    Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa entre os Estados Membros dos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
    Acordo
    31/07/2003
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Portaria nº 920/99, de 18 de Outubro de 1999, que cria as Tesourarias da Fazenda Pública das Lojas do Cidadão das Cidades de Lisboa e do Porto
    18/10/99
    19/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 187/99 que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal
    02/06/99
    08/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 900/99, que fixa o montante do suplemento atribuído aos trabalhadores dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão
    12/10/99
    14/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 212/2001, que estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão
    01/08/01
    02/08/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 26503/2005 (2ª série) que aprova o regulamento de horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho da Secretaria-Geral da Presidência da República
    23/12/05
    16/01/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação