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    Dados para exportação

    Convenção Sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI)
    Convenção
    04/10/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 5/95 que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
    21/02/95
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 594/2003 que aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular
    21/07/03
    21/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 12/91 que aprova a Lei de identificação civil e criminal
    21/05/91
    24/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 162/96 que aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE
    17/05/96
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 1/89 que torna público a identificação de documentos que constituam processos administrativos, bem como de despachos e informações
    12/01/89
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 300/88 que cria o novo modelo de bilhete de identidade
    26/08/88
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 360/99, de 13 de Janeiro de 1999, que define as condições de emissão do título de identi
    19/05/99
    24/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 110/97 que aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários do Instituto de Cooperação Portuguesa
    18/02/97
    03/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 201/2007 que regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
    13/02/07
    19/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação