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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção (nº XIV) Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.
    Convenção
    04/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Bélgica Relativo à Transmissão por Via Postal dos Actos Judiciários e Extrajudiciários Belgas Destinados a Pessoas Residentes em Território Português, aos quais se Refere a Convenção Sobre Processo Civil de 17 de Julho de 1905.
    15/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e de Arbitragem e Protocolo Adicional entre Portugal e Espanha.
    31/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e de Arbitragem entre Portugal e a Bélgica.
    15/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Regulamento do Processo para Execução do artº. 45º do Tratado de Amizade e Comércio de 1 de Dezembro de 1887
    18/09/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais