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    Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    21/12/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e Angola
    03/11/2004
    Ac. Bilaterais
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    Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Marrocos.
    23/07/1999
    Ac. Bilaterais
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    Acordo Entre Portugal e a Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas Com a Concessão de Prestação em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
    19/03/1999
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Entre Portugal e a Alemanha Relativa Ao Reembolso de Despesas com Prestações em Espécie do Seguro de Doença
    30/03/1999
    Ac. Bilaterais
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    Acordo entre Portugal e São Tomé e Príncipe Acerca da Indústria de Seguros.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
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    Acordo Administrativo nº 2, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e França (Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais).
    01/10/1997
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    Acordo Administrativo nº 1, Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e França sobre Segurança Social, de 16 de Novembro de 1957.
    01/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Despacho conjunto que considera que o investimento a realizar pelo Pão de Açúcar em Angola está coberto pelo "seguro de investimento"
    17/04/96
    02/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto que estabelece um seguro de riscos, de investimento das Rações Valouro, S.A. em Marrocos
    11/10/96
    20/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação