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    Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW)
    Emendas
    19/10/1998
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Internacional Sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos Para Marítimos (STCW).
    Convenção
    16/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção nº 146, da OIT Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos
    Convenção
    16/03/2004
    Tr. Multilaterais
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    Convenção nº 145, da OIT Relativa à Continuidade de Emprego dos Marítimos
    Convenção
    21/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados.
    Protocolo
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
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    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e Espanha, sobre a Circulação de Marítimos Portugueses e Espanhóis no Território dos Dois Países.
    03/08/1997
    Ac. Bilaterais
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    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e França, Sobre a Circulação de Marítimos Portugueses e Franceses no Território dos Dois Países.
    01/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e Itália, para Facilitar as Viagens dos Marítimos Portugueses e Italianos.
    17/10/1997
    Ac. Bilaterais
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    Convenção nº 108 da OIT Sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, Adoptada na 41ª Sessão da Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho.
    Convenção
    14/10/1997
    Tr. Multilaterais
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