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    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
    Convenção
    22/01/2008
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    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
    Tratado
    11/08/2015
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    Emendas de 1 de Abril de 2004 ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios 1973 (MARPOL 73/78) Adoptadas pela Resolução MEPC 115(51)
    Emendas
    11/04/2006
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    Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    21/09/2007
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    Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas e Anexo.
    Protocolo
    16/03/2006
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    Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
    Convenção
    04/07/1997
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    Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90).
    Convenção
    11/01/2006
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    Lei nº 17/2006 que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
    23/05/06
    24/05/2006
    Legislação
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