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    Protocolo de 3 de Junho de 1999 que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980.
    Convenção
    19/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre Portugal e a Noruega, Referente à Cooperação no Sector Pecuário em Portugal.
    25/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia Sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. (STE nº 103)
    Protocolo
    16/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Europeia Sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional. (STE nº 65)
    Convenção
    22/09/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Internacional Relativa ao Trânsito de Animais, Carnes e Outros Produtos de Origem Animal.
    Convenção
    13/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais