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    Acordo entre Portugal e a Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito.
    11/07/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
    Acordo
    12/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção e Estatuto Sobre a Liberdade de Trânsito.
    Convenção
    25/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais