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    Decreto-Lei nº 410/99, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Código do Notariado ( aprovado pelo Decreto Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
    15/10/99
    19/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 375-A/99 de 20 de Setembro, que altera o Código do Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
    20/09/99
    28/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 324/2007 que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei nº 519-F
    28/09/07
    28/09/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação