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    Lei nº 16/86 que amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.
    11/06/86
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 15/94 que amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
    11/05/94
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 9/96 que amnistia às infracções de amnistia política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991
    23/03/96
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 29/99, que aplica o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções praticadas até 25 de Março de 1999
    12/05/99
    17/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação