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    Dados para exportação

    Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal
    02/11/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Portaria nº 350/98 que autoriza a título excepcional, os postos consulares honorários a praticar actos nos domínios contemplados pelo nº 2 do artigo 35º do Regulamento Consular
    22/06/98
    26/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 799/2004 que alarga competências relativamente a consulados honorários de Portugal
    13/07/04
    13/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação