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    Acordo entre Portugal e Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial
    Acordo
    16/11/2010
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 533/99, que altera o Código do Registo Predial ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
    11/12/99
    15/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 273/2001 que altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado
    13/10/01
    18/10/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 590-A/2005 que regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial
    14/07/05
    14/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 410/99, de 15 de Outubro de 1999, que altera o Código do Notariado ( aprovado pelo Decreto Lei nº 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro)
    15/10/99
    19/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 375-A/99 de 20 de Setembro, que altera o Código do Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
    20/09/99
    28/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação