Resultado de pesquisa:

Resultados (4)

RssFilters
Total de documentos encontrados:4
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    2008
    29/07/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e da Populações de Peixes Altamente Migradores
    Acordo
    09/02/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
    Convenção
    02/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
    28/07/06
    31/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação