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1. 

Título: Portaria nº 439/94 que aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitas a licenciamento e certificação prévias. Prorroga o despacho normativo nº 261/91 de 13 de Novembro Data Publicação: 29/06/94 Data Entrada: 24/09/1998

Legislação  
2. 

Título: Lei fixando a dotação de Sua Magestade El-Rei e de Sua Alteza o Senhor Infante D. Affonso, encorpora Data Publicação: 03/09/08 Data Entrada: 11/03/2004

Legislação  
3. 

Título: Lei nº 26/94 que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares Data Publicação: 19/08/05 Data Entrada: 20/01/2006

Legislação