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Convenção entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do Seu Pessoal.
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Acordo de Cooperação Entre Portugal e Chipre nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social
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Acordo Entre Portugal e a Eslováquia Sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desporto e da Comunicação Social
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Protocolo Adicional ao Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a Guiné-Bissau, assinado entre o Ministério da Indústria, Energia e Exportação de Portugal e os Ministérios dos Recursos Naturais e da Energia e Indústria da Guiné-Bissau.
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Convenção Commercial entre Portugal e a Sérvia e Protocolo Final
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Declaração Comercial entre Portugal e a Suécia
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Despacho normativo nº 33/81 que autoriza a Embaixada da Espanha a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de 15 automóveis para uso oficial da Missão
LISBOA, 24/01/81
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Portaria nº 23690 que isenta de direitos de importação para automóveis ligeiros dos membros do corpo
LISBOA, 02/11/68
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Despacho normativo nº 42/81 que autoriza a Embaixada de Portugal em Cuba a importar com isenção de de direitos até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da Missão
LISBOA, 29/01/81
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Decreto-Lei nº 586/76 que estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas
LISBOA, 22/07/76
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