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    Portaria de 21 de Novembro de 1983 que indica com planta anexa o perímetro de protecção do conjunto do Palácio das Necessidades
    16/12/83
    11/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 552/96 que indica com planta anexa o perímetro de protecção do conjunto do Palácio das Necessidades
    07/10/96
    11/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei fixando a dotação de Sua Magestade El-Rei e de Sua Alteza o Senhor Infante D. Affonso, encorpora
    03/09/08
    11/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação