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[Lisboa]: Ministério dos Negócios Estrangeiros, [ 1993?]
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Decreto nº 197/76 que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
LISBOA, 18/03/76
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Decreto nº 214/75 que altera a redacção de vários artigos do Conselho do Ministério, abonos de residência e deslocações
LISBOA, 24/04/75
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Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 24/02/94
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Decreto-Lei nº 640/74 que altera a redacção do artigo 33º do Decreto-Lei nº 47331 e revoga o Decreto-Lei nº 1/70 de 2 de Janeiro
LISBOA, 20/11/74
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Decreto-Lei nº 42/96 que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
LISBOA, 07/05/96
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Decreto-Lei nº 100/75 que altera o artª 3 do Decreto-Lei nº 48360 de 29 de Abril de 1968 sobre a Missão Permanente em Genebra
LISBOA, 03/03/75
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Decreto-Lei nº 29319 que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 30/12/38
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Decreto-Lei nº 329/97, de 27 de Novembro, que altera o Art.º 6º do Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fe
LISBOA, 27/11/97
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