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    Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa às Consequências Financeiras da Cessação de Vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
    Decisão
    28/09/2002
    Tr. Multilaterais
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    Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
    Tratado
    20/12/2001
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo nº 2, Relativo aos Produtos Abrangidos Pelo Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
    Protocolo
    19/11/1998
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Assinado em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1990, na Sequência da Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, Pelo Qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da CECA e a Jugoslávia.
    Protocolo
    15/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Assinado na Sequência da Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, pelo qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Síria, Assinado em Bruxelas a 18 de Janeiro de 1977.
    18/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na Sequência da Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, Pelo Qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Síria, Assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977.
    Protocolo
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Assinado em Bruxelas a 30 de Maio de 1988, na Sequência da Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeia, Pelo Qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Reino de Marrocos, Assinado em Rabat a 27/04/76.
    Protocolo
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo Assinado na Sequência da Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, pelo qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e Marrocos, Assinado em Rabat a 27 de Abril de 1976.
    18/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Assinado na Sequência da Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, pelo qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e Israel, Assinado em Bruxelas a 11 de Maio de 1975.
    18/07/1997
    Ac. Bilaterais
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    Protocolo Assinado em Bruxelas a 8 de Fevereiro de 1988, na Sequência da Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, Pelo Qual Aqueles Dois Estados Membros das Comunidades Aderiram ao Acordo Entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Estado de Israel, Assinado em Bruxelas a 11 de Maio de 1975,
    Protocolo
    21/06/1997
    Tr. Multilaterais
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