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Decreto-Lei nº 197/99, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
LISBOA, 08/06/99
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Decreto Regulamentar nº 83/84 que actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança social, incluindo os da Administração Pública, fixadas no Decreto Regulamentar nº 33/83
LISBOA, 24/10/84
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Decreto-Lei nº 200/2006 que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
LISBOA, 25/10/06
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Lei nº 78/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
LISBOA, 19/11/98
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Decreto-Lei nº 178/95 que altera o Decreto-Lei nº 497/88 de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)
LISBOA, 26/07/95
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Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93 que aprova a carta deontológica do Serviço Público
LISBOA, 17/03/93
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Portaria nº 239/2000 que procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da admi
LISBOA, 29/04/00
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Portaria nº 491-A/97, que fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública
LISBOA, 15/07/97
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Acórdão nº 360/2003 - Processo nº 13/2003 que declara a inconstitucional das normas constantes dos nºs. 1 a 8 do artigo 9º da lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro
LISBOA, 07/10/03
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Lei nº 77/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de Carreiras da Administração Pública
LISBOA, 19/11/98
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