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    Decreto-Lei nº 503/99, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
    20/11/99
    02/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 37/97 que altera o Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa
    31/01/97
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 37/81 que aprova a Lei da Nacionalidade
    03/10/81
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei Orgânica nº 2/2006 que procede à quarta alteração à Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
    17/04/06
    02/05/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 135/2005 que define as taxas a aplicar pelos actos relativos à aquisição de nacionalidade por naturalização
    17/08/05
    08/09/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação