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    Convenção Europeia da Paisagem.
    Convenção
    16/02/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
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    Lei orgânica nº 3/2006 que aprova a Lei da Paridade que estabelece as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
    21/08/06
    21/08/2006
    Legislação
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