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    Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
    Organização internacional
    12/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Ucrânia Sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho em Portugal
    16/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro

    1983
    02/07/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutras no Caso de Guerra Terrestre
    Convenção
    04/07/2016
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
    15/07/03
    15/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação