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    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
    Convenção
    22/01/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre Portugal e o Brasil
    08/01/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção nº 175, Sobre Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho
    Convenção
    05/05/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
    15/07/03
    15/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2006 que cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
    18/07/06
    20/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação