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    Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
    20/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
    13/02/86
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
    24/02/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
    15/10/99
    18/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 8/98 relativa às carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.
    18/03/98
    20/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 13120/97 (2ª série), para concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais durante a quadra natalícia
    23/12/97
    29/12/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 69/94 que determina a concessão de tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro
    13/12/94
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
    26/05/98
    27/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação