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    Convenção Sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, Aprovada na 3ª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo
    Convenção
    06/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    1971
    16/07/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    1968
    02/02/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Despacho nº 18320/2005 (2ª série) determinando a nomeação das várias personalidades para o Conselho Superior do Instituto Diplomático
    24/08/05
    26/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 66-A/2007 que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
    11/12/07
    17/12/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação