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    Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú
    Tratado
    23/03/2012
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    Acordo
    12/03/2012
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
    23/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas.
    22/07/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais