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    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
    Protocolo
    07/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais Entre o Governo de Portugal, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Governo do Canadá, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Pelo Ministério da Cidadania e da Imigração
    20/02/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal
    02/11/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Louvor nº 20/2003 louvando o conselheiro de embaixada arquitecto Henrique Diniz da Gama pela forma como ajudou a preparar os planos de repatriamento de cidadãos portugueses
    14/01/03
    15/01/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação