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    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/07/2006
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    Protocolo Sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.
    Protocolo
    04/08/2006
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    Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional.
    18/08/1999
    Ac. Bilaterais
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    Convenção Sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
    Convenção
    04/07/1997
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    Capa do Livro
    MonografiasMonografias

    Convenção Sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água-Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, Concluída em Helsínquia e Aberta à Assinatura em Nova Iorque em 9 de Junho de 1992.
    Convenção
    03/06/1997
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    Regulamento, de 20 a 22 de Fevereiro de 1991, de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, Elaborado no Âmbito da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha e Aprovado na Respectiva Sessão Plenária.
    06/08/1997
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    Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição.
    Acordo
    07/06/1997
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    Emenda ao Artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, Concluída de 5 a 15 de Maio de 1987.
    Organização internacional
    28/06/1997
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    Acordo especial, por troca de notas, entre Portugal e a Alemanha relativo ao Projecto de Cooperação Técnica Denominado "Melhoramento do Abastecimento de Águas de Consumo nos Açores".
    10/07/1997
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