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    [2009 ?]
    12/08/2009
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    Decreto-Lei nº 6/96 que altera o Código do Procedimento Administrativo, republicando-o na íntegra
    31/01/96
    28/08/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 442/91 que aprova o Código do Procedimento Administrativo
    15/11/91
    07/10/1998
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 que determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
    04/08/05
    04/08/2005
    Legislação
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