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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
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Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
Protocolo
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Protocolo Adicional à Convenção sobre Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
Protocolo
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Capa do livro
RODRIGUES, Graça Almeida
[Lisboa]: Graça Almeida Rodrigues, 2002
[Lisboa]: Heather Wharton, 2002
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Paris: UNESCO, 2002
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Capa do livro
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Genebra: United Nations, Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, 2002
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Capa do livro
BÁRTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de
S. Paulo, 2008-09-11
Caminha: Universidade do Minho. Instituto de Letras e Ciências Humanas
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Genebra: United Nations, Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, 2002
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