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Paris: OCDE, 2012
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Paris: OCDE, 2011
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Decreto-Lei nº 8/2003, que institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações (CGA) procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico
LISBOA, 18/01/03
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Decreto-Lei nº 183-L/80 que institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE
LISBOA, 09/06/80
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Decreto-Lei nº 240-B/2004 que transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da ANA - Aeroportos de Portugal S.A., subscritor da CGA
LISBOA, 29/12/04
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Decreto-Lei nº 240-A/2004 que transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos
LISBOA, 29/12/04
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Decreto-Lei nº 240-D/2004 que transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., subscritor da CGA
LISBOA, 29/12/04
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Decreto-Lei nº 240-C/2004 que transfere para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal - NAV, Portugal, E.P.E., subscritor da CGA
LISBOA, 29/12/04
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Decreto-Lei nº 125/81 que sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos funcionários e agentes da administração pública (ADSE)
LISBOA, 27/05/81
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Lei nº 53-D/2006 que altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
LISBOA, 29/12/06
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