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Acordo de Sede Entre Portugal e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia
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Acordo de Transporte Aéreo Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e os Estados Unidos da América, por Outro.
Acordo
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Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial Entre Portugal e Argélia
Convenção
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Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, Por Um Lado, e Marrocos, por Outro, Incluindo os Anexos I a VI.
Acordo
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Protocolo Sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes
Protocolo
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Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, Adotado em Estrasburgo em 15 de Maio de 2003.
Protocolo
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Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), Resultante destas Emendas, Adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radicomunicações.
Emendas
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CHINKIN, Christine
Oxford: Clarendon Press, 1993
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