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Convenção Entre Portugal e a Espanha Sobre Cooperação Transfronteiriça Entre Instâncias e Entidades Territoriais
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Ac. Bilaterais
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Decreto-Lei nº 225/2002 que cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos
LISBOA, 30/10/02
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Decreto-Lei nº 5/2003, que cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) do Ministér
LISBOA, 13/01/03
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