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    Capa do livro

    1991
    13/11/2014
    Monografias
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    Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
    22/07/04
    23/07/2004
    Legislação
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