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    Capa do livro
    COSTA, Francisco Seixas da
    2009
    18/01/2010
    Monografias
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    Capa do livro

    30/11/2010
    Monografias
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    04/03/2010
    Monografias
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    Capa do Livro
    MonografiasMonografias

    Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Partes, por Outro, a Respectiva Acta de Assinatura e Declarações.
    Acordo
    03/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional de Disputas relativas a Contratos (="Protocol on International Jurisdiction in Disputes Relating to Contracts"), feito no âmbito do MERCOSUR (=Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai)
    Protocolo
    18/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Brasília para a Resolução de Conflitos, feito no âmbito do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai)
    Protocolo
    04/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais