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Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
Emendas
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Acordo Relativo à Segurança da Consulta Popular em Timor-Leste, assinado entre a Indonésia e Portugal.
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Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo Respeitante às Modalidades da Consulta Popular dos Timorenses através de um Referendo, assinado entre a Indonésia e Portugal.
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