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    MonografiasMonografias

    Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial Entre Portugal e Argélia
    Convenção
    05/08/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
    Acordo
    01/04/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    Convenção
    22/09/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    ARSENEAULT, Michel
    OCTOBRE 2005
    03/10/2005
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos
    BAUDOUIN, Patrick
    FÉVRIER 2006
    01/02/2006
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos
    NEGUS, Steve
    DU 12 AU 18 NOVEMBRE 2006
    17/11/2006
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos