1. | | Autor: DIAS, Augusto Silva Publicação: Coimbra: Almedina, 2023 | |
2. | | Autor: FARINHA, Luís Publicação: Lisboa: Assembleia da República- Divisão de Edições, 2017 | |
3. | | Autor: MATOS, Marlene Publicação: Lisboa: Comissão para a igualdade e para os direitos das mulheres, Presidência do Conselho de Ministros, 2015 | |
4. | | Autor: PRATA, Ana Publicação: Coimbra: Almedina, 2014 | |
5. | | Publicação: 2013 | |
6. | | Publicação: Lisboa: Observatório de Tráfico de Seres Humanos, 2012 | |
7. | | Publicação: Paris, 2008 | |
8. | | Autor: CAMPOS, João Pedro C. Alves de Publicação: Coimbra: Almedina, 2008 | |
9. | | Título: Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e Argélia Tipo: Convenção | |
10. | | Título: Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Tipo: Acordo | |