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Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) II, e Anexo A, e o Convénio de Administração do Fundo Miltilateral de Investimentos II.
Convénio
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Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
Estatutos
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Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB).
Organização internacional
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Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Acordo
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Capa do livro

Addis Abéba: OUA, 1982
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Monografias
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Capa do livro
BRAUNIAS, KarlSTOURZH, Gerald
Graz: Verlag Styria, 1959
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Despacho conjunto nº 755/98, que define a articulação funcional decorrente da colocação de 1 oficial de ligação junto do Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau
LISBOA, 29/10/98
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Decreto-Lei nº 290-A/2001 que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
LISBOA, 17/11/01
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Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
LISBOA, 07/11/05
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Legislação
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Despacho nº 14670/2006 clarificando a articulação funcional dos oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) colocados junto da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Praia e junto do Consulado Geral em Luanda
LISBOA, 11/07/06
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