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Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
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Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952
Convenção
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Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
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Decreto-Lei nº 117/2006 que define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
LISBOA, 20/06/06
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Portaria nº 168/2007 que estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei nº
LISBOA, 05/02/07
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Decreto-Lei nº 77/2005 que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente
LISBOA, 13/04/05
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