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Bruxelas: Secretariat-General of the European Commission, 1997
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CONTINOLO, Giuseppe
Paris: Entreprise Moderne D'Edition, 1968
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Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 03/04/03
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Decreto-Lei nº 165/2004 que altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
LISBOA, 06/07/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, de 16 de Abril, que determina a existência de um endere
LISBOA, 06/05/98
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Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 que aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)
LISBOA, 03/11/05
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Decreto Regulamentar nº 25/2004 que regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 15/07/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 que determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública
LISBOA, 17/08/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 que determina a criação de um serviço público que perm
LISBOA, 05/05/06
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Decreto-Lei nº 116-A/2006 que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
LISBOA, 16/06/06
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