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    Dados para exportação
    BERINDEI, MihneaTHÉDREL, Arielle
    2009
    24/11/2009
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
    24/06/05
    28/06/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 44/2005 sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009
    29/06/05
    01/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação