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BERINDEI, MihneaTHÉDREL, Arielle
Paris: Politique Internationale, 2009
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
LISBOA, 24/06/05
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Resolução da Assembleia da República nº 44/2005 sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009
LISBOA, 29/06/05
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